A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2025, que estabelece os critérios para a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para receber doações através da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2025.
Essa medida possibilita que projetos sociais, como os desenvolvidos pelo Hospital Sobrapar, sejam beneficiados com recursos para ampliar o atendimento a crianças com fissura labiopalatina e outras deformidades craniofaciais, garantindo tratamentos gratuitos e de qualidade.
Como funcionam as doações pelo Imposto de Renda?
A legislação permite que os contribuintes destinem até 6% do imposto devido para projetos voltados à infância, adolescência e população idosa. Esse mecanismo possibilita que parte do imposto pago seja redirecionado para os fundos devidamente habilitados, incentivando ações sociais sem custos adicionais para o contribuinte.
Critérios para que os fundos sejam habilitados
De acordo com o novo Ato Declaratório, para que um FDCA ou FDI possa receber doações via DIRPF 2025, ele deve cumprir requisitos como:
✅ Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e com situação ativa;
✅ Ter natureza jurídica de fundo público vinculado a órgãos municipais, estaduais ou federais.
A lista completa dos fundos habilitados pode ser consultada nos Anexos I e II do documento, disponível no Portal de Dados Abertos da Receita Federal.
Fundos não habilitados e regularização
Os fundos que não atenderam aos critérios foram listados nos Anexos III e IV e, portanto, não poderão receber doações na DIRPF 2025. No entanto, valores de anos anteriores podem ser regularizados caso os fundos atualizem seus dados dentro dos prazos estabelecidos.
? Para FDCA: Regularização via portal cadastrofdca.mdh.gov.br, conforme Portaria MMFDH nº 2.006/2021.
? Para FDI: Atualização via portal cadastrofdi.mdh.gov.br, conforme Portaria MMFDH nº 2.731/2021.
Prazos para repasse dos valores
Os valores doados seguirão o seguinte cronograma:
? Doações de anos anteriores (2013 a 2024): repasse até 30 de junho de 2025, desde que a conta bancária ou chave PIX vinculada ao CNPJ esteja ativa até 31 de maio de 2025.
? Doações referentes ao exercício de 2025: repasse até 31 de julho de 2025, desde que os dados bancários estejam regularizados até 30 de junho de 2025.
Transparência e fiscalização dos repasses
Após os repasses de 2025, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar) publicará um novo Ato Declaratório Executivo com a lista dos fundos que receberam doações via DIRPF 2025.
A importância da destinação do imposto para projetos sociais
A possibilidade de direcionar parte do Imposto de Renda para projetos sociais fortalece iniciativas voltadas ao bem-estar de crianças, adolescentes e idosos. Essa prática não apenas reforça a cidadania fiscal, mas também assegura que instituições sérias e comprometidas, como o Hospital Sobrapar, possam continuar seu trabalho.
Os contribuintes podem selecionar os fundos habilitados diretamente na declaração do Imposto de Renda, garantindo que seus recursos sejam destinados de maneira segura e eficaz.
O trabalho do Hospital Sobrapar: atendimento especializado e gratuito pelo SUS
O Hospital Sobrapar é uma referência nacional no tratamento de deformidades craniofaciais, como fissura labiopalatina, oferecendo cirurgias, tratamentos odontológicos, fonoaudiologia e apoio psicológico a milhares de crianças e adolescentes.
Além de contar com doações, o hospital atende pacientes gratuitamente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que todos tenham acesso a um tratamento de qualidade, independentemente da condição financeira da família.
Se você deseja contribuir para essa causa e ajudar a transformar vidas, pode fazer sua doação diretamente ao Sobrapar através do Imposto de Renda, ou acesse o site e conheça outras formas de doação.